Supremo Tribunal Federal

ARE 1.214.152

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2020
Data de publicação: 25/09/2020

STF – ARE 1.214.152, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/09/2020, p. 25/09/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS DO PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA E HABITAR. DISCUSSÃO SOBRE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1214152 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24-09-2020 PUBLIC 25-09-2020)

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