Supremo Tribunal Federal

ARE 1.184.956

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/09/2020
Data de publicação: 28/10/2020

STF – ARE 1.184.956, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/09/2020, p. 28/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1184956 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 27-10-2020 PUBLIC 28-10-2020)

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