Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 01/09/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.835, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 12/08/2014, p. 01/09/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 809835 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014)

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