HC 186.154

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2 Penal e processual penal. 3. Operação Zinabre. Crime contra a ordem tributária e associação criminosa. 4. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 186154 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-10-2020 PUBLIC 23-10-2020)