AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.192

RECURSO – OPORTUNIDADE – PROCESSO CRIMINAL –AGRAVO. O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei nº 9.850/94, mas pela Lei nº 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Verbete nº 699 da Súmula do Supremo. (ARE 827192 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)