Supremo Tribunal Federal

HC 185.428

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/10/2020
Data de publicação: 22/10/2020

STF – HC 185.428, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/10/2020, p. 22/10/2020

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU SOLTO. Estando solto o réu, prescindível é a intimação pessoal da sentença condenatória, sendo suficiente a do representante processual. (HC 185428, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020)

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