AI 750.358

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 543-A, § 5º, DO CPC E 327, § 1º, RISTF. Inexistência de repercussão geral da questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados. Aplicação dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 750358 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)