RE 168.766

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Atualização monetária do valor de indenização devida em razão de expropriação. Matéria infraconstitucional. 1. Conquanto ao apelo extremo tenha sido negado seguimento, por estar a decisão regional em conformidade com precedente isolado desta Suprema Corte sobre o tema, o certo é que não se admite, em recurso extraordinário, rediscussão acerca do correto valor da indenização devida por expropriação. 2. Ausência, ainda, de prequestionamento das normas constitucionais (art. 100 e seu § 1º) indicadas como violadas. 3. Agravo regimental não provido. (RE 168766 AgR-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)