Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 05/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 832.200, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 05/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE ISENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RAZOABILIDADE. PRÉVIA ANÁLISE DO REGULAMENTO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FUNDAMENTADORES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 832200 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

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