JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RMS 37.179

Relator(a)
Roberto Barroso
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/10/2020
Data de publicação
27/10/2020

STF – RMS 37.179, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/10/2020, p. 27/10/2020

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. Exige-se o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo interno. 3. Recurso a que se nega seguimento, com imposição de multa. (RMS 37179 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RMS 32.488

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 12/11/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, sendo exigível o exaurimento das vias ordinárias pela interposição de agravo regimental. 2. Recurso a que se nega seguimento. (RMS 32488 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2013 PUBLIC 12-12-2013)

RMS 37.249

Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 20/09/2021

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSÍVEL DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO PARA O COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1 . Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança (CF, art. 102, II, “a”) contra decisão monocrática de relator, proferida em sede de ação mandamental que tramitou no Superior Tribunal de Justiça, de modo a exigir-se o exaurimento das vi…

RMS 37.044

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 08/06/2020

EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 1. Agravo interno que não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso (CPC, art. 932, III, in fine, e 1.021, § 1º). 3. Agravo não conhecido, por manifestamente…

RMS 38.477

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 27/06/2022

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandando de segurança interposto contra decisão por mim proferida, pela qual neguei provimento ao recurso ordinário tendo em vista entendimento firmando no âmbito desta Corte. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 3. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em …

RMS 37.994

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 16/08/2022

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECRETO PRESIDENCIAL. 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandando de segurança interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Peça recursal em que são reiteradas as razões de mérito da impetração. Novamente, a parte deixa de impugnar os …

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.