Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.529

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 12/11/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 823.529, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/10/2014, p. 12/11/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. 2. Inclusão da ANEEL no polo passivo. Competência dos juizados especiais. Alegação de ofensa ao art. 109, I, da CF/88. Não ocorrência. 3. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 823529 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014)

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