AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.736
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 21/10/2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 835736 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)