SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.347
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/12/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 696347 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, …