Supremo Tribunal Federal

ARE 1.264.621

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2020
Data de publicação: 04/11/2020

STF – ARE 1.264.621, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/10/2020, p. 04/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1264621 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020)

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