Supremo Tribunal Federal

MS 28.614

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/10/2020
Data de publicação: 03/11/2020

STF – MS 28.614, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 26/10/2020, p. 03/11/2020

Ementa

EMENTA: APOSENTADORIA – PROVENTOS – REGISTRO – DECADÊNCIA. A aposentadoria do servidor pressupõe atos sequenciais, não correndo prazo decadencial para o registro pelo Órgão de controle. PROVENTOS – DECISÃO JUDICIAL – CONSIDERAÇÃO. A decisão judicial a envolver direito do servidor há de ser observada tal como se contém, não cabendo conferir-lhe interpretação extensiva. (MS 28614, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 29-10-2020 PUBLIC 03-11-2020)

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