Supremo Tribunal Federal

HC 192.647

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2020
Data de publicação: 19/11/2020

STF – HC 192.647, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/11/2020, p. 19/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRAZO DO AGRAVO INTERNO E FORMA DE CONTAGEM PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 192647 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)

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