Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.768

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 14/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 727.768, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/04/2014, p. 14/05/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. 3. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Usucapião. Não preenchimento dos requisitos. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 727768 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014)

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