Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.433

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.433, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/05/2014, p. 26/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 803433 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)

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