Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 418.958, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 20/05/2014, p. 11/06/2014
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 05/06/2012
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITA BRUTA – COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES – ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.540/92. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. (RE 344469 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012)
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO – PRODUTOR RURAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ALCANCE. Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG, de minha relatoria, e nº 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, não alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei nº 10.256, de 2001. (RE 412390 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Pri…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 29/03/2016
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, até que legislação nova,…
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Primeira Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/08/2024
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