Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.040

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 17/06/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.040, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 20/05/2014, p. 17/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI DELEGADA DO ESTADO DE GOIÁS Nº 08/2003. SUBSÍDIO. EXTENSÃO A INATIVOS. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações quando o deslinde da controvérsia depender de prévia análise da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 611040 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2014)

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