RE 607.088

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DO RIPI. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE INJUSTO OBSTÁCULO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE. Na forma como posta a questão, toda a discussão se reduz à interpretação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim, eventual violação ao princípio da não cumulatividade seria indireta ou reflexa. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, é cabível a correção monetária e o cálculo de juros na hipótese de o crédito tributário não ter sido aproveitado no momento oportuno por força de obstáculo imposto pela autoridade fiscal, cuja invalidade é regularmente declarada pelo Judiciário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 607088 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)