Supremo Tribunal Federal

HC 193.299

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/11/2020
Data de publicação: 03/12/2020

STF – HC 193.299, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/11/2020, p. 03/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA POR TRÁFICO TRANSNACIONAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 193299 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020)

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