EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.634
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 27/11/2012
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS DO EXTINTO DNER NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT – EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE TAL ENQUADRAMENTO – EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 677.73…