Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 24/09/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 828.601, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/09/2014, p. 24/09/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Micro e pequena empresa. SIMPLES 3. IPI. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (RE 828601 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014)

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