Supremo Tribunal Federal

ARE 1.290.105

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/12/2020
Data de publicação: 14/12/2020

STF – ARE 1.290.105, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 14/12/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico internacional de drogas. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Tema 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1290105 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020)

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