Supremo Tribunal Federal

RE 451.289

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 15/03/2011

STF – RE 451.289, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 15/03/2011

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de homologação de pedido de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentado após o julgamento do recurso extraordinário, ainda que a decisão não tenha sido publicada. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 451289 AgR-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00138)

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