Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 492.469, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 18/11/2014, p. 02/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492469 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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