HC 193.939

EMENTA: Processual penal. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Condenação por crime contra o procedimento licitatório e por crime de responsabilidade de prefeito. Reiteração de impetração anterior. 1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (HC 193939 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020)