Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.362

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2025
Data de publicação: 24/09/2025

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.362, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/09/2025, p. 24/09/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE: 10KG DE COCAÍNA, 6KG DE CRACK E UM TIJOLO DE MACONHA. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. REGIME PRISIONAL: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 59. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 260362 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2025 PUBLIC 24-09-2025)

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