Supremo Tribunal Federal

ADI 4.597

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/12/2020
Data de publicação: 10/02/2021

STF – ADI 4.597, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021

Ementa

EMENTA: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cumpre à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Conflita, com a Carta da República, a administração, pelo Estado, de valores a serem repassados aos Municípios. (ADI 4597, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021)

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