Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.868

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 14/03/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.868, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 26/02/2013, p. 14/03/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 664868 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2013 PUBLIC 14-03-2013)

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