Supremo Tribunal Federal

HC 192.217

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/02/2021
Data de publicação: 12/02/2021

STF – HC 192.217, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/02/2021, p. 12/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES: INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. REINCIDÊNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DO PACIENTE/AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 192217 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021)

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