Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.282

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 19/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.282, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 19/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LEI N. 9.099/1995. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 734282 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2013 PUBLIC 19-04-2013)

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