JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 37.386

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
17/02/2021
Data de publicação
26/02/2021

STF – MS 37.386, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

EMENTA: SUBSTITUIÇÃO – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – JUIZ DA CAPITAL E DA REGIÃO METROPOLITANA – ORÇAMENTO. É harmônica com a ordem jurídica previsão, em regimento, limitando, deficiente o orçamento, a convocação, para substituir no Tribunal Regional, de juiz com domicílio na capital e região metropolitana. (MS 37386, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021)
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