Supremo Tribunal Federal

ARE 1.294.228

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/02/2021
Data de publicação: 19/02/2021

STF – ARE 1.294.228, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/02/2021, p. 19/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE (FAX) NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1294228 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021)

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