ARE 1.049.842

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Embora alegue que a decisão ora agravada causou prejuízo aos sindicalizados, de modo que, na qualidade de substituto processual, possua legitimidade para atuar na defesa de seus filiados, o Sindicato em questão não possui legitimidade para ingressar no feito, por ter acostado aos autos prova de seu registro no Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 677/STF. 2. Agravo regimental não conhecido. (ARE 1049842 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021)