JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.535

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/06/2013
Data de publicação
26/06/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.535, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 26/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exame de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Legitimidade da Taxa Selic para apuração de débitos tributários. Precedente do Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 738535 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 25-06-2013 PUBLIC 26-06-2013)
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