Supremo Tribunal Federal

ARE 1.306.014

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/03/2021
Data de publicação: 09/03/2021

STF – ARE 1.306.014, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 04/03/2021, p. 09/03/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA-BASE. LEIS 6.055/2006, 8.121/2014, 8.344/2015, 8.455/2016, 8.614/2017 e 8.870/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1306014 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021)

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