Supremo Tribunal Federal

ARE 670.643

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 17/05/2012

STF – ARE 670.643, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 17/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 1. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada necessidade de prova pericial diante da complexidade da causa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 670643 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2012 PUBLIC 17-05-2012)

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