Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.462

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 24/09/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 752.462, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 24/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. 1. Não esgotamento da instância de origem: Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 752462 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013)

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