Supremo Tribunal Federal

ARE 1.295.363

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 17/03/2021

STF – ARE 1.295.363, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/03/2021, p. 17/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1295363 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021)

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