Supremo Tribunal Federal

RHC 170.818

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 29/03/2021

STF – RHC 170.818, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/03/2021, p. 29/03/2021

Ementa

EMENTA: PRESCRIÇÃO – PRAZO – REDUÇÃO. Para fins de redução do prazo prescricional, observado o artigo 115 do Código Penal, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória. (RHC 170818, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2021 PUBLIC 29-03-2021)

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