AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.396

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, RELATIVAMENTE AOS MESES DE JUNHO DE 1999 E MAIO DE 2004. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 685.029-RG (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI - TEMA 589). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 704396 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)