AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.474
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/10/2014
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial. Impossibilidade quando usado como sucedâneo de recurso. 3. Necessidade de comprovação de direito líquido e certo de plano. Inocorrência. 4. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Precedente. AI-RG 800.074 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 738474 AgR, Relator(a): GILMAR MENDE…