Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.389

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 30/09/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.389, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 30/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE O PERÍODO EXERCIDO EM ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 755389 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)

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