Supremo Tribunal Federal

RE 1.297.616

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2021
Data de publicação: 13/04/2021

STF – RE 1.297.616, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22/03/2021, p. 13/04/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1297616 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021)

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