Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.022

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 01/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.022, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 01/10/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ITBI. Imunidade. Art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. 3. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Interpretação da legislação infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 731022 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 30-09-2013 PUBLIC 01-10-2013)

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