Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.068

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 16/10/2013

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.068, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 16/10/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 766068 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013)

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