Supremo Tribunal Federal

ARE 1.297.750

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2021
Data de publicação: 24/03/2021

STF – ARE 1.297.750, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/03/2021, p. 24/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1297750 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 23-03-2021 PUBLIC 24-03-2021)

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