Supremo Tribunal Federal

HC 193.867

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2021
Data de publicação: 11/05/2021

STF – HC 193.867, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/03/2021, p. 11/05/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Questão não debatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Configurada inadmissível supressão de instância. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento. (HC 193867 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021)

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